Projeto prevê melhorias habitacionais para 463 famílias em Campo Grande

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) recebeu, na sessão de  terça-feira (18), o Projeto de Lei 300/2025, encaminhado pelo Governo do Estado. A proposta autoriza a concessão de investimento social destinado à execução de melhorias habitacionais, urbanas e comunitárias no Loteamento Novo Samambaia, em Campo Grande, beneficiando 463 famílias da região.

De acordo com a mensagem enviada pelo Executivo, o objetivo é viabilizar obras de urbanização e infraestrutura em uma área periférica do Jardim Samambaia. Os moradores ocuparam o território há anos e construíram suas casas; posteriormente, os lotes foram regularizados pela Prefeitura de Campo Grande, conforme destaca o governo na justificativa do projeto.

O investimento integra o Programa de Atendimento Habitacional por meio do Poder Público (Pró-Moradia), modalidade Periferia Viva – Urbanização de Favelas, vinculado ao Eixo Cidades Sustentáveis e Resilientes do Novo PAC, com financiamento do FGTS.

• Infraestrutura, habitação e saúde

O projeto prevê a implantação de drenagem, pavimentação asfáltica e melhorias nas unidades habitacionais já existentes. Entre as intervenções, está também a ampliação da Unidade Básica de Saúde da região, que deverá atender toda a macroárea, além de outras ações definidas em conjunto com a comunidade local.

As melhorias habitacionais terão foco em eliminar insalubridade, risco estrutural e condições inadequadas de moradia. A proposta permite adaptações para acessibilidade e adequação dos cômodos às necessidades das famílias, conforme diagnóstico técnico a ser realizado por profissionais ou entidades habilitadas.

• REVOGA-MS: limpeza normativa no Estado

Na mesma sessão, o Executivo enviou à ALEMS duas propostas dentro do Projeto REVOGA-MS, que visa modernizar e desburocratizar o arcabouço legal estadual.

• O Projeto de Lei 301/2025 revoga decretos e leis ordinárias de 1979 a 1989.
• O Projeto de Lei Complementar 09/2025 revoga leis complementares entre 1980 e 1993.

Segundo o governador Eduardo Riedel, as medidas ampliam o trabalho iniciado na área de decretos normativos. Na primeira etapa do REVOGA-MS, foram analisados 14.357 decretos, com a revogação de 9.257 normas. A segunda fase resultou na elaboração do Manual de Boas Práticas, publicado pelo Decreto 16.338/2023.

• Tramitação

As propostas seguem para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Caso consideradas constitucionais, avançam para as comissões temáticas e, posteriormente, para votação em plenário.