Projeto de lei que simplifica abertura de empresas segue para sanção

Os deputados estaduais aprovaram o projeto de lei 234 de 2023, do Poder Executivo, que autoriza a implantação do Balcão Único MS Agiliza na Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul (Jucems), aprovado em segunda discussão.

O projeto fomentará o empreendedorismo e a redução no tempo da abertura de empresas, concentrando os dados necessários para a formalização em apenas um portal. Os dados serão coletados por meio do Sistema Integrador Estadual e enviados aos demais órgãos que atuam no processo de registro e funcionamento de uma empresa.

O procedimento será implementado, inicialmente, para a abertura de empresas individuais e sociedades limitadas que executem atividades empresariais consideradas de baixo risco. A Jucems, coordenadora e executora do Balcão Único MS Agiliza, deliberará quanto à ampliação dos tipos de pessoas jurídicas que poderão utilizar o sistema.

(Fonte: Assessoria de imprensa da Assembleia Legislativa)