Jurados do Tribunal do Júri passam a ter isenção em concursos públicos

Os jurados do Tribunal do Júri podem solicitar isenção das taxas de inscrição de  concursos públicos realizados em Mato Grosso do Sul. A medida é prevista em nova lei publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta sexta-feira, de 16 de dezembro.

A isenção de pagamento da taxa de inscrição vale para concursos públicos promovidos por quaisquer dos Poderes da Administração Pública Estadual, assim como das suas fundações e autarquias, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul. A Lei é de autoria do deputado Professor Rinaldo (Podemos).

Para ser beneficiado, o jurado deverá ter participado do Conselho de Sentença nos últimos dois anos que antecederem a inscrição do concurso público. Servirá como documento comprobatório a certidão fornecida pelas Varas do Tribunal do Júri.