Governo sanciona lei que proíbe uso de linguagem neutra em órgãos públicos

O governo federal sancionou a Lei 15.263/2025, que institui a Política Nacional de Linguagem Simples e proíbe o uso de linguagem neutra em todos os documentos, comunicações e materiais oficiais destinados ao cidadão. A norma foi publicada no Diário Oficial da União nesta segunda-feira (17), após aprovação pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

A partir de agora, órgãos públicos federais, estaduais e municipais — incluindo Executivo, Legislativo e Judiciário — devem adotar exclusivamente a norma-padrão da língua portuguesa, com base no Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa (VOLP) e no Acordo Ortográfico.
Ficam vedadas formas alternativas de flexão de gênero ou número, como “todes”, “amigues”, “todxs”, “elu” e “delu”.

•  Linguagem simples e foco no cidadão

A nova política estabelece diretrizes para tornar a comunicação governamental mais clara, objetiva e acessível. A intenção é facilitar a compreensão das informações pelo público, ampliar o direito à informação, estimular o controle social e reduzir custos com atendimentos e intermediários.

Entre as determinações estão:

• frases curtas, em ordem direta e com voz ativa;
• uma ideia por parágrafo;
• uso de palavras comuns, evitando jargões e explicando termos técnicos;
• evitar estrangeirismos não usuais;
• apresentação das informações mais relevantes no início;
• uso de listas, tabelas e recursos visuais quando úteis;
• testes de compreensão com o público-alvo;
• linguagem acessível para pessoas com deficiência, conforme o Estatuto da Pessoa com Deficiência.

A comunicação oficial também deverá considerar a diversidade do país. Nos casos em que o conteúdo for direcionado a comunidades indígenas, a lei prevê que, quando possível, seja oferecida uma versão no idioma da comunidade — o Brasil tem 391 etnias e 295 línguas indígenas, segundo o Censo 2022 do IBGE.

•  Entendimentos anteriores

A Academia Brasileira de Letras (ABL) já havia se posicionado contra o uso de linguagem neutra em documentos oficiais, defendendo que materiais públicos respeitem as normas vigentes.

O Supremo Tribunal Federal (STF) também já derrubou leis estaduais e municipais que tentavam regular o uso ou ensino da linguagem neutra nas escolas, afirmando que cabe exclusivamente à União estabelecer diretrizes curriculares nacionais, conforme a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB).

•  Implementação

A nova legislação foi assinada também pela ministra da Gestão e Inovação, Esther Dweck; pelo ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski; e pelo advogado-geral da União, Jorge Messias.

Cabe agora a cada Poder e ente federativo regulamentar internamente as normas necessárias para o cumprimento integral da lei.