Deputados aprovam proibição de consentimento para inserção de contraceptivo

Um dos destaques é o Projeto de Lei 227/2021, que dispõe sobre a proibição de os planos de saúde exigirem consentimento do cônjuge ou companheiro para inserção de qualquer método contraceptivo não cirúrgico, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.

A proposta considera abusiva a exigência do consentimento do cônjuge ou companheiro, sob pena de colocar em risco a saúde física e a psíquica da mulher. 

O descumprimento da regra sujeitará o infrator às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC), devendo a multa ser estipulada em regulamentação própria do Procon/MS e revertida para o Fundo Estadual de Defesa dos Direitos do Consumidor (FEDDC).

(Fonte: Assessoria de imprensa da Assembleia Legislativa)