Câmara da Capital poderá manter projetos não votados em tramitação

Os vereadores de Campo Grande (MS) aprovaram um projeto de Lei de autoria do vereador Otávio Trad que altera o dispositivo da Resolução nº 1.109, de 17 de dezembro de 2009. O projeto tem como objetivo alterar a redação do Inciso I, do Art. 27º. do Regimento Interno para permitir que as proposições não apreciadas durante uma legislatura continuem em tramitação na próxima, caso o vereador for reeleito.

“É uma inovação necessária para a Câmara de Campo Grande. Projeto semelhante já é realidade na Câmara dos Deputados e em outras Casas Legislativas do país que não arquivam projetos quando o autor é reeleito”, ressalta o parlamentar.

Com a alteração da resolução, os projetos, resoluções, decretos e outras proposições que tratam de importantes temas e que ainda estão em tramitação nas diversas Comissões Permanentes passam a seguir o rito legal e assim não serão arquivados, podendo ser pautados e apreciados nas sessões pelos vereadores.

(Fonte: Assessoria de imprensa da Câmara Municipal)