Três proprietários são autuados por vender carne sem procedência

A "Operação Bandeirantes", deflagrada nesta quinta-feira (04), fiscalizou estabelecimentos que comercializavam carne bovina, em Bandeirantes.

Com o intuito de deter o comércio de produtos sem comprovação da origem, visto que esse delito é recorrente no Estado, devido ao abate clandestino de animais, que não passam por vistoria dos órgãos de fiscalização, ocasionando em grande risco à saúde humana, além de sonegação fiscal, concorrência desleal e crime ambiental por conta do descarte de resíduos de forma irregular.

Os estabelecimentos fiscalizados foram: Divimar Casa de Carnes, Mercado Primos e Casa de Carnes Pantaneiros - alvos da operação que estariam vendendo carne oriunda de abate clandestino, além da manipulação para a confecção de linguiça e charque, sem a inspeção municipal, assim como produtos de origem animal vencidos.

As casas de carne foram autuadas em flagrante e teriam praticado, em tese, os crimes previstos no artigo 7º, incisos II e IX, da Lei nº 8.137, de 27 de Dezembro de 1990 (Constitui crime contra as relações de consumo: II - vender ou expor à venda mercadoria cuja embalagem, tipo, especificação, peso ou composição esteja em desacordo com as prescrições legais, ou que não corresponda à respectiva classificação oficial / IX - vender, ter em depósito para vender ou expor à venda ou, de qualquer forma, entregar matéria-prima ou mercadoria, em condições impróprias ao consumo). Esses crimes culminam pena de detenção que pode variar de 2 a 5 anos, impossibilitando o arbitramento de fiança nesta fase.

A ação conjunta foi realizada entre a Delegacia Especializada de Repressão aos Crimes Contra as Relações de Consumo (Decon), com fiscais da Vigilância Sanitária, do Serviço de Inspeção Municipal (SIM), do Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV) e do IAGRO.

Confira o vídeo desta fiscalização a seguir: