Vereadores dão nome de Vanessa Ricarte à Procuradoria da Mulher

Os vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande aprovaram quatro projetos de lei durante a sessão ordinária desta quinta-feira (20). Entre as propostas, está a denominação da Procuradoria Especial da Mulher com o nome de Vanessa Ricarte, vítima de feminicídio no último dia 12. O projeto, de autoria do vereador Epaminondas Neto, o Papy, foi aprovado em regime de urgência.

Outro projeto aprovado em única discussão altera a composição da Junta de Análise e Julgamento de Recurso de Transporte da Agereg, aumentando o número de membros para sete titulares e sete suplentes, incluindo representantes da sociedade civil e trabalhadores do transporte coletivo.

Em segunda discussão, os vereadores aprovaram a criação de leitos separados para mães de natimorto e com óbito fetal nas unidades de saúde, além de mudanças na Lei do Programa Arte com Pneus, que promove o reaproveitamento de pneus inservíveis para parques sustentáveis.

Também foi oficializada a entrega do requerimento para a criação da CPI do Transporte Público, que investigará possíveis irregularidades na prestação do serviço e no cumprimento do contrato pelo Consórcio Guaicurus. O documento segue para tramitação na Casa de Leis.