TJMS oferece programa de superendividamento aos consumidores

Nesta Semana do Consumidor, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul está divulgando os serviços do Poder Judiciário estadual que visam auxiliar a população na solução de conflitos nas relações de consumo. O Centro Judiciário de Solução de Conflitos (Cejusc) Superendividamento atende pessoas que não têm como pagar suas dívidas sem comprometer o mínimo necessário para a sobrevivência, classificadas como superendividadas.

 

A ação é voltada ao atendimento de cidadãos devedores de boa-fé, incluindo idosos e servidores públicos. Com a ajuda dos profissionais do Cejusc Superendividamento, é possível elaborar um plano de pagamento, com prazo de até cinco anos para quitação dos débitos, e negociá-lo junto às empresas credoras. Além disso, há apoio por meio de oficinas de prevenção ao endividamento e preparação para a sessão de conciliação, realizadas em parceria com o Poder Judiciário de MS e a Faculdade Insted, que fornece equipe multidisciplinar de apoio.

 

A disponibilização desse serviço é realizada pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Soluções de Conflitos e da Justiça Restaurativa (Nupemec) do TJMS, com base na Lei nº 14.181/21, conhecida como Lei do Superendividamento, que alterou e introduziu diversos dispositivos ao Código de Defesa do Consumidor.

 

Todos os serviços são gratuitos e disponibilizados à população pelo Poder Judiciário de MS, em cooperação com diversas instituições públicas e privadas. Isso inclui desde as oficinas de superendividamento até as audiências de conciliação pré-processuais e os grupos reflexivos.

O serviço é voltado para consumidores maiores de 18 anos que não consigam quitar suas dívidas, tendo sua renda comprometida, o que prejudica seus gastos essenciais.

 

Serviço – Os consumidores interessados podem acessar o portal do Tribunal de Justiça. Nesse espaço, há um formulário a ser preenchido, e alguns documentos serão solicitados. Posteriormente, o Cejusc Superendividamento fará contato para dar continuidade aos procedimentos.

 

Além disso, é possível obter informações pelo telefone (67) 3317-3997, pelo e-mail superendividamento@tjms.jus.br ou presencialmente em um dos dois endereços:

 

- Cejusc Nupemec: Rua Raul Pires Barbosa, 1503 (Chácara Cachoeira), Campo Grande.

- Cejusc Associação Comercial: Rua 15 de Novembro, 390 (Centro), Campo Grande

 

(Fonte: TJMS)