STF determina que Dívidas Ativas devem ser protestadas antes da execução

Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) impacta a atuação das prefeituras de todo o Brasil em relação às cobranças de dívida ativa. A partir de 22 de fevereiro de 2024, conforme regulamentação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), será obrigatório o protesto extrajudicial de dívidas vencidas de qualquer valor antes de serem efetivamente executadas.

Em Dourados, a Secretaria Municipal de Fazenda (Semfaz) dará cumprimento a essa determinação judicial nos próximos dias, iniciando o protesto em cartório de dívidas tributárias e não tributárias. Entre os débitos que serão protestados estão impostos como o IPTU e ISSQN, além de autos de infração que não foram recolhidos dentro do prazo, resultando em inscrição na Dívida Ativa.

A gerente do Núcleo de Dívida Ativa, Júlia Graciéla de Oliveira, detalha o procedimento de notificação dos contribuintes devedores. “Os contribuintes são notificados através de Carta Registrada. Após o recebimento da correspondência, o contribuinte tem um prazo de 30 dias para entrar em contato com a Prefeitura, na Central de Atendimento ao Cidadão, a fim de regularizar a dívida. Se o correio não conseguir entregar a Carta Registrada, será emitido um Edital de Notificação da Dívida, publicado no Diário Oficial do Município”, explicou.

Após o prazo de 30 dias para regularização, se a dívida não for quitada ou parcelada, ela será encaminhada para protesto. Nesse momento, o devedor enfrentará várias restrições, como a impossibilidade de realizar compras a prazo e dificuldades junto a agências bancárias, incluindo a obtenção de talões de cheques, abertura de contas, cartões de crédito, empréstimos e financiamentos.

A nova regulamentação do CNJ visa reduzir a inadimplência e aumentar a arrecadação municipal. Com mais recursos disponíveis, as prefeituras poderão investir em políticas públicas que beneficiem a população.

Para evitar o protesto e garantir que seu nome não seja incluído em cadastros de inadimplentes, os contribuintes devem procurar a Central de Atendimento ao Cidadão para regularizar sua situação, incluindo o pagamento de dívidas tributárias e não tributárias, além de manter em dia os pagamentos de parcelamentos.