Sefaz orienta empresas sobre transição ao novo sistema nacional de NFS-e em 2026

A Prefeitura de Campo Grande, em parceria com a Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz), divulgou as diretrizes para a transição ao Sistema Nacional de Emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), que passa a vigorar em 1º de janeiro de 2026. A mudança pretende ampliar a transparência, fortalecer a segurança jurídica e uniformizar os procedimentos de emissão fiscal.

Em consonância com as práticas adotadas nacionalmente, o município manterá o Emissor Próprio Integrado, garantindo compatibilidade plena com o Ambiente de Dados Nacional (ADN). O sistema local já está em fase de ajustes para operar de acordo com o padrão da Declaração de Prestação de Serviço (DPS).

Para contribuintes que utilizam integração via webservice, especialmente empresas que fazem emissão em lote por meio de sistemas de gestão (ERP), a migração para o novo modelo será obrigatória. Entre as exigências estão a adequação ao Web Service/API nacional e a integração direta com o ADN para envio das informações fiscais.

Período de transição

Durante a fase de adaptação, o emissor municipal continuará recebendo requisições no layout atual. As conversões necessárias ao padrão nacional serão feitas internamente pela Prefeitura, porém de forma temporária.

Orientações às empresas

A Sefaz reforça que, conforme determina a Lei Complementar nº 214/2025, as empresas devem:

Iniciar imediatamente a atualização ou desenvolvimento de seus sistemas, com base na documentação técnica disponível no portal oficial da NFS-e;

Realizar testes de integração assim que o ambiente de homologação do novo padrão for disponibilizado;

Priorizar a migração definitiva ao padrão nacional, evitando inconsistências e problemas futuros no processamento dos dados fiscais.