Projeto reserva 5% de vagas em concursos para vítimas de violência

O Projeto de Lei 850/24 assegura às mulheres em vítimas de violência doméstica a reserva de 5% das vagas oferecidas em concursos públicos e processos seletivos. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados e é inserida a medida na Lei Maria da Penha. 

A medida valerá para as mulheres em situação de violência doméstica e familiar cadastradas nos programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal.  Sendo aplicada nos concursos para contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de interesse público, sempre haverá 20 ou mais vagas. 

Entre tanto, a regra não se aplicará aos processos seletivos que já estiverem em andamento quando a nova lei entrar em vigor. 

“O trabalho desempenha um papel fundamental na vida das mulheres em situação de violência doméstica e familiar, pois pode representar não apenas fonte de renda e autonomia financeira, mas também meio de fortalecimento da autoestima e independência”, argumenta o deputado Wolmer Araújo (Solidariedade-MA), autor do projeto. 

A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara de Notícias