Projeto propõe contagem de prazos em dias úteis em processos tributários

Tramita na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) o Projeto de Lei 32/2025, de autoria do deputado Roberto Hashioka (União), que propõe a alteração na contagem de prazos em processos administrativos tributários. A medida estabelece que os prazos sejam contabilizados em dias úteis, e não mais em dias corridos, alterando a Lei 2.315/2001, que regula o Processo Administrativo Tributário no Estado.

A proposta prevê exceções, mantendo a contagem em dias corridos para prazos relacionados à restituição de tributos, posse de conselheiros do Tribunal Administrativo Tributário, validade de termos fiscais, conclusão de fiscalizações e revisão de súmulas administrativas.

O parlamentar justifica que a mudança busca isonomia, segurança jurídica e razoabilidade, alinhando o processo administrativo à sistemática já adotada no âmbito judicial.

O projeto agora segue para período de pauta, podendo receber emendas, antes da análise na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e das votações nas comissões e no plenário.