Projeto do MPE autoriza a extinção do Fundrogas
Matéria será encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para análise do aspecto constitucional, legal e jurídico
Está em tramitação na Assembleia Legislativa de MS, o Projeto de Lei 281/2022, que autoriza a extinção do Fundo Especial de Execução de Programas de Combate às Drogas (Fundrogas), no âmbito do Ministério Público Estadual (MPE), criado pela Lei 2.030/1999.
A proposta começou a tramitar na Casa de Leis nesta quinta-feira, 08 de dezembro.
“Em razão de sua inexecução e inatividade desde a criação, bem como diante da existência de outros meios e recursos destinados ao combate às drogas ilícitas e demais interesses tutelados pelo Ministério Público Estadual”, diz a justificativa do projeto, assinado pelo procurador-geral de Justiça, Alexandre Magno Benites de Lacerda.
A matéria será encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) para análise do aspecto constitucional, legal e jurídico.
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