Projeto de lei regulamenta vaquinhas solidárias no Brasil

O Projeto de Lei 3204/24 regulamenta a criação e a fiscalização de campanhas solidárias com o objetivo de combater vaquinhas on-line fraudulentas. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.

O autor da proposta, deputado Gerlen Diniz (PP-AC), lembra os casos de golpistas que se aproveitam da generosidade da população para arrecadar dinheiro por meio de campanhas solidárias falsas.

Ele cita o caso divulgado pela imprensa de uma família que criou uma vaquinha on-line legítima para arrecadar recursos para pagar a cirurgia da filha. “No entanto, parentes próximos dos criadores da campanha, valendo-se de fotos da criança, criaram outra campanha com o mesmo fim, mas com o objetivo de arrecadar recursos para fins particulares”, lamenta Diniz.

Regras
Para fazer uma campanha solidária será preciso:

• criar conta específica para receber os recursos;
• informar, na hora de abrir a conta, a documentação que comprove a razão da campanha, o valor que se pretende arrecadar e o destino do excedente que for arrecadado;
• bloquear automaticamente a conta após cumprir a meta ou 180 dias depois da data de abertura da conta; e
• apresentar documentos que comprovem a destinação do dinheiro para encerrar a conta.

Se a destinação dos recursos não for comprovada, o banco deverá informar ao Ministério Público competente, aos donatários e ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), nos casos de arrecadação superior a R$ 30 mil.

A mesmas regras valerão para as campanhas realizadas por meio de plataforma digital.

Próximos passos - O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Comunicação; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a medida precisa ser aprovada pelos deputados e pelos senadores.

Fonte: Agência Câmara de Notícias