Projeto de Lei que garante licença médica a professores temporários

A vereadora Luiza Ribeiro (PT) protocolou o Projeto de Lei Complementar nº 988/2025, que altera o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Campo Grande (Lei Complementar nº 190/2011) para vedar qualquer restrição à contratação ou recontratação de servidores temporários em razão de afastamento para tratamento de saúde.

“É inaceitável que um trabalhador seja punido por adoecer. O direito à saúde é universal e não pode ser tratado como um privilégio restrito aos servidores efetivos. O nosso projeto garante igualdade de tratamento e coloca fim a uma prática discriminatória que fragiliza os vínculos mais precários da administração”, destacou Luiza Ribeiro.

O projeto inclui dispositivos que tornam nulas de pleno direito quaisquer normas infralegais ou cláusulas contratuais que estabeleçam restrições contrárias ao texto legal, estendendo a proteção inclusive às licenças gestante e adotante.

Para a vereadora, a proposta reforça a segurança jurídica e assegura que nenhum afastamento médico possa ser convertido em punição indireta.

O Projeto de Lei Complementar nº 988/2025 segue agora para análise das comissões e votação na Câmara Municipal de Campo Grande.