Projeto de Lei permite que presidente e vice fiquem com presentes recebidos

O Projeto de Lei 3146/24, apresentado pelo deputado José Medeiros (PL-MT), prevê que o presidente e o vice-presidente da República possam manter presentes recebidos em caráter personalíssimo, desde que sejam declarados à Receita Federal para fins tributários. A proposta ainda anistia atos passados relacionados ao recebimento de presentes por ex-presidentes e ex-vice-presidentes.

Medeiros argumenta que o projeto surgiu em resposta a recentes debates sobre o tema, envolvendo tanto o ex-presidente Jair Bolsonaro quanto o atual presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Ele defende que, por ocupar um cargo elevado, o presidente pode receber presentes de autoridades estrangeiras sem que isso, por si só, configure ilicitude, desde que não haja conflitos de interesse.

O projeto também propõe o direito ao uso de carro blindado por ex-presidentes e ex-vice-presidentes, quando necessário para proteção pessoal, sob pena de crime de responsabilidade caso não seja cumprido. Atualmente, a Lei 7.474/86 assegura o uso de veículos oficiais, mas não especifica o direito a carros blindados.

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões pertinentes antes de seguir para votação na Câmara e no Senado.