Projeto de Lei do MPE prevê auxílio-invalidez para servidores aposentados

Tramita na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) o Projeto de Lei 288/2024, de autoria do Ministério Público Estadual, que propõe a inclusão do artigo 30-B à Lei estadual 4.134, de 06 de dezembro de 2011. A matéria, que segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), visa assegurar o pagamento de auxílio-invalidez aos servidores aposentados por incapacidade permanente para o trabalho e que necessitam de assistência permanente de outra pessoa.

A justificativa para a proposta está na necessidade de adequação à Emenda Constitucional 103, que visa garantir a continuidade do pagamento do auxílio aos servidores que atendem a esses critérios. O projeto destaca que o auxílio será custeado com recursos próprios do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul (MPE-MS).

Essa alteração visa oferecer suporte financeiro adicional aos servidores aposentados por invalidez permanente, que dependem de cuidados de terceiros.