Projeto de lei destina receita de multas ao programa CNH MS Social

Nove propostas foram aprovadas pelos deputados integrantes da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) durante reunião realizada nesta quarta-feira (3). Entre as matérias está o Projeto de Lei 172/2025, de autoria do deputado Gerson Claro (PP), presidente da ALEMS, que institui o Programa Estadual CNH MS SOCIAL, para incluir a destinação de recursos oriundos da arrecadação de multas de trânsito em seu custeio.

Pela proposta analisada com parecer favorável pelo relator deputado Pedrossian Neto (PSD), membro da CCJR, a Lei Estadual 5.806/2021, que institui o programa, prevê como fontes de custeio do programa CNH MS Social os recursos orçamentários do Detran/MS; os convênios, doações e emendas parlamentares; e outras fontes legalmente autorizadas. 

A proposta acrescenta, nessa relação, a receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal 9.503/1997).

(Fonte: Assessoria de imprensa da Assembleia Legislativa)