Projeto de lei assegura vagas em estágios às pessoas com deficiência

O deputado Antonio Vaz (Republicanos) apresentou nesta manhã (12) na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) pelo deputado Antonio Vaz, o Projeto de Lei 212/2023 define que fica assegurado às pessoas com deficiência o percentual de 10% das vagas oferecidas aos estagiários que estejam frequentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial, dos anos finais do ensino fundamental e na modalidade profissional da educação de jovens e adultos nos órgãos da Administração Pública Direta, Indireta, bem como as fundações instituídas pelo Poder Público, em Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

Aos estagiários com deficiência serão asseguradas aos estagiários com deficiência as adaptações necessárias ao desempenho das atividades. Esse direito previsto em projeto aplica-se no que couber às Leis 2.799, de 18 de fevereiro de 2004 e 780, de 24 de novembro de 1987. O projeto segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). 

"Auxílio no processo de inclusão social e profissional das pessoas com deficiência física, mental, intelectual, já que o exercício do estágio é um ato formador, desenvolvido no ambiente de trabalho, e o acolhimento e garantia de pessoas com deficiência no âmbito de trabalho traz uma melhoria para a sociedade e para a administração pública quanto a inclusão social e autoestima do indivíduo, em processo de formação acadêmica ou técnica, visando sua autonomia e independência financeira", justificou o autor da matéria.

(Fonte: Assessoria de imprensa na ALEMS)