Projeto cria fundo de assistência a Pessoas com Deficiência

Projeto de Lei da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul quer criar fundo específico para  custear ações de defesa e promoção de direitos das pessoas com deficiência.

A proposta institui o Fundo Estadual de Apoio aos Direitos das Pessoas com Deficiência do Estado de Mato Grosso do Sul (FEAD-PCD/MS). O PL 239/2022 foi protocolado nesta quarta-feira (21).

FEAD-PCD/MS irá realizar a gestão e o financiamento de políticas positivas e afirmativas, programas, projetos e ações destinados ao atendimento das pessoas com deficiência residentes no Estado. Além disso, disponibilizará recursos financeiros para custear ações.

Os recursos poderão, por exemplo, ser usados no apoio e na realização de cursos de capacitação, na compra de equipamentos e veículos, em programas para reabilitação, entre outras ações que atendam as pessoas com deficiência.

O projeto deve ser apresentado na sessão plenária desta quinta-feira (22). Depois, seguirá para a análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Caso receba parecer favorável quanto à constitucionalidade, continua tramitando com as votações das comissões temáticas e em sessões ordinárias.