Projeto autoriza que policiais revistem suspeito com base em denúncias

A Câmara dos Deputados analisa a proposta do projeto de Lei 5257/23 que autoriza policiais a realizar revista de pessoa suspeita de cometer crime, após denúncia anônima.

O texto altera o Código de Processo Penal para incluir a denúncia anônima como base para a suspeita.

Atualmente, o CPP permite a revista policial sem necessidade de autorização do juiz em caso de prisão ou quando houver suspeita de que a pessoa esteja com arma, objetos ou papéis usados no delito, ou após busca na residência do suspeito.

“O trabalho da Polícia Militar na defesa do cidadão está cada vez mais difícil. Decisões recentes impedem até mesmo a abordagem de veículo em bloqueio policial baseado em denúncia anônima feita por um cidadão que teme represálias”, reclama o autor do projeto, deputado Coronel Assis (União-MT).“Hoje, se o policial recebe uma denúncia anônima de um veículo transportando uma pessoa sequestrada no porta-malas, pela lógica das decisões judiciais, o sequestrador não poderá ser preso, pois, em tese, a abordagem inicial foi ilegal”, critica.

A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).