Portal tem processos de trabalho e dados coletados pelo TJMS

Está disponível na página da Lei Geral de Proteção de Dados do TJMS uma nova aba sobre os processos de trabalho desenvolvidos pelo Tribunal que tratam dados pessoais. Agora, qualquer pessoa interessada pode ter acesso a uma ficha técnica com informações sobre finalidade, base legal, legislação aplicável, dentre outras, de cada processo de trabalho desenvolvido pelo TJMS que envolva coleta de dados pessoais.

A criação da aba foi mais uma ação para implantação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709-2018, no âmbito do Poder Judiciário Estadual, iniciada em 2021. O programa é todo baseado nas disposições do citado diploma legal, que regulamentou as atividades de tratamento de dados pessoais tanto por pessoas físicas quanto no âmbito de instituições públicas e privadas.

Na nova aba há dois links, um voltado para o público externo e outro para o interno, sendo necessária autenticação no último caso. No acesso amplo estão disponíveis dois painéis. Enquanto no primeiro estão as fichas técnicas já mencionadas sobre os processos de trabalho do Poder Judiciário de MS, no segundo é possível fazer a busca por titular de todos os processos de trabalho, inclusive verificando quais são os dados coletados em cada situação. Para navegar entre os dois painéis, basta clicar nas setas disponíveis no canto inferior da página.

Esta e mais informações sobre a LGPD no Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul pode ser acessada em “Ações em Projetos” disponível no Portal do TJMS ou diretamente pelo link https://sti.tjms.jus.br/confluence/pages/viewpage.action?pageId=238959704.

Caso se deseje saber quais dados pessoais específicos estão armazenados pelo TJMS, basta ao interessado fazer uma solicitação por meio do portal e-SIC, https://sistemas.tjms.jus.br/sic/, ou encaminhar um e-mail para o endereço encarregado@tjms.jus.br com nome, e-mail, telefone, CPF e uma descrição da solicitação.