MPMS fiscaliza cumprimento de TAC para recuperar áreas degradadas em Ponta Porã

O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) instaurou procedimento administrativo para acompanhar o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o objetivo de promover a recuperação ambiental de áreas degradadas em Ponta Porã. O acordo resulta de inquérito civil que identificou passivos ambientais em imóveis localizados na região de Cabeceira do Ápa, envolvendo áreas de reserva legal e de preservação permanente.

O TAC estabelece obrigações como a retificação do Cadastro Ambiental Rural (CAR), a constituição de reserva legal correspondente a pelo menos 20% da área total dos imóveis e, quando necessário, a elaboração e execução de um Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas e Alteradas (Prada). Também prevê o cercamento das áreas afetadas, o georreferenciamento dos polígonos e a apresentação de relatórios técnicos periódicos, com índice de recuperação da vegetação entre 90% e 100%. O descumprimento das cláusulas pode gerar multa de R$ 15 mil, além de penalidades diárias por atraso.

A atuação do MPMS, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Ponta Porã, é respaldada por análises técnicas de órgãos ambientais especializados, que permitiram a individualização dos passivos em imóveis desmembrados e a identificação de déficits significativos de vegetação protegida.

O acompanhamento será feito pela Promotoria de Justiça, com apoio de instituições ambientais, para assegurar a restauração efetiva das áreas e o cumprimento integral das obrigações firmadas. Os compromissos assumidos no TAC representam medidas essenciais de proteção ambiental e não substituem as exigências legais já vigentes. A iniciativa demonstra o papel do Ministério Público na defesa dos bens coletivos, especialmente na preservação da vegetação nativa e dos ecossistemas locais.

O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) instaurou procedimento administrativo para acompanhar o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o objetivo de promover a recuperação ambiental de áreas degradadas em Ponta Porã.