MPF abre inquérito para apurar medidas de proteção ao Pantanal

O Ministério Público Federal (MPF) abriu inquérito para apurar as medidas adotadas por órgãos competentes do Poder Executivo Federal para evitar danos ao Pantanal de Mato Grosso do Sul em decorrência de desmatamentos. A portaria que instaurou o procedimento determina que sejam oficiados o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) e o Ibama para que informem sobre a atuação dos órgãos na preservação do Pantanal.

De acordo com a portaria de instauração do inquérito, o assunto também é apurado pelo Ministério Público do estado, que investiga a omissão do Instituto de Meio Ambiente do Mato Grosso do Sul (Imasul) em avaliar os impactos dos desmatamentos, autorizados ou não. A falta de licenciamento ambiental de monocultura no Pantanal infringiria o Código Florestal (artigo 10).

Embora as autorizações e licenciamentos sejam de competência estadual, o MPF cita na portaria de instauração que a legislação estabelece a fiscalização ambiental como competência comum a todos os entes federativos. Nesse sentido, os órgãos federais podem e devem atuar para a preservação do bioma Pantanal. “A competência de um ente federativo para o licenciamento não impede o exercício do poder de polícia em matéria de proteção ambiental pelos demais, o que contribui para a concretização do direito fundamental ao meio ambiente equilibrado consagrado no caput do artigo 225, da Carta Magna”, diz trecho da portaria.

Considerado Patrimônio Nacional, o Pantanal sul-mato-grossense deve ser explorado de acordo com a lei, em condições que assegurem a preservação do meio ambiente. A legislação permite a exploração ecologicamente sustentável, ficando a supressão de vegetação nativa condicionada à autorização de órgão estadual de meio ambiente.

Nota técnica do MMA, elaborada em julho deste ano, faz uma avaliação de denúncias sobre normas a nível estadual que facilitam mudanças que afetam negativamente a biodiversidade no Pantanal. Na conclusão, os técnicos do MMA afirmam que há uma permissividade das normas estaduais para retirada da vegetação nativa. A legislação permissiva acaba por elevar as taxas de desmatamento, aumentando as emissões nacionais de gases de efeito estufa e prejudicando a conservação da biodiversidade.

Em 2018, o Comitê Nacional de Zonas Úmidas, do MMA, expediu recomendação aos órgãos ambientais de Mato Grosso e de Mato Grosso do Sul para que suspendessem os processos de licenciamento de supressão de vegetação nativa para conversão em agricultura em larga escala, com caráter de agroindústria. Também deveriam ser suspensos os pedidos de licenciamento para plantios de monoculturas extensivas, não relacionadas a cultivo de subsistência na planície pantaneira.

(Fonte: Assessoria de imprensa do MPF/MS)