Lei regulamenta práticas comerciais para a Black Friday no MS
Legislação busca assegurar transparência e respeito aos direitos dos consumidores durante o evento
Os consumidores de Mato Grosso do Sul contarão com novas garantias para a Black Friday deste ano, após a publicação da Lei 6.333/2024, de autoria do deputado Junior Mochi. Publicada no Diário Oficial, a legislação busca assegurar transparência e respeito aos direitos dos consumidores durante o evento de descontos.
A nova lei determina que os estabelecimentos comerciais devem fornecer informações claras e corretas sobre produtos e serviços em promoção, incluindo o preço original antes do desconto. O objetivo é impedir práticas como o aumento falso dos preços antes do evento para gerar uma ilusão de desconto.
Além disso, as lojas devem manter as etiquetas originais nos produtos, para que os consumidores possam visualizar a diferença entre o preço praticado anteriormente e o preço promocional. Caso as regras sejam descumpridas, os infratores estarão sujeitos às penalidades do Código de Defesa do Consumidor, com multas revertidas ao Fundo Estadual de Defesa dos Direitos do Consumidor (FEDDC).
Veja Também
Aumento de dengue e Chikungunya em áreas rurais de MS
Capital debate verticalização na área de amortecimento do Parque do Prosa
Funsat realiza triagem para cadastro reserva do Primt em Campo Grande