Lei da Anistia: regularização de construções pode ser requerida até sábado

A Prefeitura de Campo Grande, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Gestão Urbana (Semadur) destaca que o prazo final para dar entrada em processos administrativos que solicita a regularização de construções por meio da Lei Complementar n. 476, termina no próximo sábado, dia 08.

A Lei estabelece anistia condicional às edificações que estejam clandestinas ou irregulares perante o município e permite que uma ou mais edificações possam ser regularizadas no mesmo lote, estando localizadas na zona urbana da Capital.

Para ser beneficiado com a Lei da Anistia, o proprietário e o profissional habilitado para a regularização deverão atestar a conclusão da obra (até janeiro de 2023) e que a mesma apresente condições mínimas de habitabilidade, higiene, segurança de uso e estabilidade; ser de alvenaria ou de material convencional.

O imóvel não deve estar sob logradouros ou terrenos públicos; estar edificada em lote que satisfaça as exigências da Lei Federal n.6.766 no tocante à metragem mínima; não deve possuir fossa séptica e ou sumidouro executado no passeio público (calçada) e que tenha pé direito mínimo de 2,10 m.

Kátia Sarturi, secretária da Semadur, destaca a relevância da regularização e número de processos formalizados “O grande benefício desta Lei é a regularização do imóvel, a obtenção da Carta de Habite-se de forma mais célere. Um documento que permite, por exemplo, finalizar processos de inventário e vender o imóvel através de financiamento, evitando assim multas para o imóvel”, aponta.

Ainda segundo Sarturi, de janeiro até hoje, quase seis meses de vigência da Lei, foram mais de 1.850 processos formalizados de regularização. “Isso demonstra que o cidadão procurou essa alternativa para regularizar seu imóvel junto ao Município”, conclui Kátia.

Já o presidente da Associação dos Construtores de Mato Grosso do Sul (Acomasul), Diego Canzi Dalastra, parabeniza a oportunidade ofertada pela Lei da Anistia na regularização das edificações. “Vemos a Anistia como um grande benefício, tanto para o setor da construção civil, quanto para a população que tem a possibilidade de regularizar os seus imóveis”, disse Diego.

Manual Para Anistia de Edificações 2023 - E para auxiliar os proprietários de imóveis e profissionais que desejam regularizar as edificações cuja execução esteja em desacordo com o Código de Obras e a Lei de Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo, a Semadur elaborou o “Manual Para Anistia de Edificações 2023”. Um documento digital que disponibiliza orientações técnicas e uma série de documentos necessários para a abertura do processo para a regularização do imóvel já construído.

O Manual Para Anistia de Edificações 2023 está disponível no link https://www.campogrande.ms.gov.br/semadur/canais/manual-de-anistia-para-edificacoes-2023/