Governo de MS propõe mudanças em multas tributárias e critérios para devedores

Poder Executivo de Mato Grosso do Sul protocolou nesta quarta-feira (4), na Assembleia Legislativa, dois projetos de lei que tratam de alterações na legislação tributária estadual. As propostas, identificadas como PL 282/2024 e PL 283/2024, seguem para análise inicial da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).

O PL 282/2024 prevê mudanças nas leis estaduais 1.810/1997 e 2.315/2001, com foco em reduzir multas punitivas relacionadas ao ICMS, ampliar descontos para pagamentos em condições específicas e diminuir multas moratórias. O texto também autoriza o governo a isentar ou reduzir taxas do ITCD e IPVA em situações que comprovem condições para benefícios fiscais ou imunidade tributária.

Já o PL 283/2024 busca estabelecer critérios para caracterizar contribuintes como devedores contumazes, além de definir medidas fiscais aplicáveis a esses casos. De acordo com a proposta, a iniciativa visa combater a concorrência desleal causada pela sonegação e inadimplência deliberada, protegendo o erário e alinhando a legislação estadual a práticas já adotadas pela União e outros estados.

Os projetos ainda precisam ser avaliados pelas demais comissões da Assembleia antes de serem encaminhados para votação em plenário.