Ex-prefeito de Bandeirantes é condenado por promoção pessoal com dinheiro público

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) condenou, nesta terça-feira (16), o ex-prefeito de Bandeirantes, Álvaro Nackle Urt (PSDB), por ato de improbidade administrativa, reconhecendo o uso indevido de recursos públicos para promoção pessoal em canais oficiais de comunicação.

A decisão, proferida pela 1ª Câmara Cível em sessão virtual, reformou a sentença de primeiro grau e acolheu o recurso de apelação apresentado pelo Ministério Público Estadual (MPMS).

A ação teve como base publicações feitas em 2020 no site institucional e nas redes sociais da Prefeitura de Bandeirantes, além do perfil pessoal do então prefeito. Os conteúdos destacavam obras, serviços e programas públicos com ênfase na imagem e no nome de Urt, em descumprimento ao princípio da impessoalidade, previsto no artigo 37, §1º, da Constituição Federal.

Segundo o processo, mesmo após receber uma Recomendação Ministerial, o ex-prefeito manteve a prática, caracterizando dolo específico.

Diante da gravidade da conduta e da reincidência, a Justiça aplicou uma multa civil equivalente a dez vezes o valor da remuneração percebida pelo agente na época, corrigida monetariamente e acrescida de juros legais e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios fiscais pelo prazo de três anos.

Já a suspensão dos direitos políticos foi afastada, uma vez que não houve dano direto ao erário nem indícios de enriquecimento ilícito.