Desmatamento ilegal em Coxim resulta em TAC e indenização de R$ 45 mil

O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Coxim, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com os proprietários de uma fazenda onde foram desmatados ilegalmente 60 hectares de vegetação nativa em área de Reserva Legal. A irregularidade foi descoberta pela Polícia Militar Ambiental (PMA), que constatou que o corte da vegetação ocorreu sem autorização, contrariando a licença emitida pelo Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (Imasul).

A empresa responsável pelo desmate foi autuada com multa de R$ 300 mil e recebeu orientação para apresentar um Projeto de Recuperação de Área Degradada (Prada). Já os proprietários da fazenda reconheceram a irregularidade e, junto aos coproprietários, assinaram o TAC, comprometendo-se a reparar os danos ambientais.

Entre as obrigações do acordo estão a apresentação do Prada em até dois meses, o isolamento da área com cercamento em até três meses e a proibição de qualquer atividade produtiva na zona de regeneração. Além disso, os compromissários se comprometeram a doar R$ 45 mil ao Fundo Municipal do Meio Ambiente de Coxim, divididos em três parcelas mensais de R$ 15 mil, como forma de indenização ambiental.

O TAC prevê ainda sanções rigorosas em caso de descumprimento, como multa de 500 Uferms, multa diária de 10 Uferms, possibilidade de execução judicial e responsabilização criminal. O documento foi assinado digitalmente por todos os envolvidos e pelo Promotor de Justiça Marcos André Sant’Ana Cardoso.

“O Ministério Público não busca apenas responsabilizar, mas garantir que os danos ambientais sejam efetivamente reparados. Preservar o meio ambiente é proteger o futuro das próximas gerações e manter o equilíbrio ecológico do nosso Estado”, afirmou o Promotor.

Com a assinatura do TAC, o MPMS instaurou um procedimento administrativo para acompanhar o cumprimento do acordo e, por isso, arquivou o inquérito civil, conforme prevê a legislação. A medida reforça o compromisso com a proteção ambiental e a responsabilização por danos ao patrimônio ecológico de Mato Grosso do Sul.