Defensoria consegue que assistida seja incluída como cotista em concurso

Uma moradora de Campo Grande prestou, no ano passado, o 10º Concurso Público do Quadro de Pessoal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (TJMS), cujo resultado final ainda não foi homologado. No 1º trimestre do ano passado, inscreveu-se como cotista negra, mas só veio a ter essa condição aceita agora, após a Defensoria Pública impetrar mandado de segurança e conseguir uma decisão judicial favorável.

“São anos estudando para conquistar uma vaga! E mesmo tendo uma lei que garanta a cota, a banca negá-la é uma injustiça. A análise da banca foi desrespeitosa, em tom de deboche”, afirma a assistida pela Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul, que prestou o concurso para o cargo de analista judiciária – área fim. Até o momento, o nome dela como aprovada na condição de negra ainda não foi incluído sub judice na página do certame.

Na etapa de heteroidentificação (procedimento para confirmar ou não que uma pessoa é negra), realizada pela banca avaliadora do concurso público, a candidata obteve parecer desfavorável para ser incluída às vagas destinadas às candidatas negras e aos candidatos negros – como originalmente se inscreveu, por se autodeclarar parda. Por isso, não concordou com a decisão e procurou a Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul.

“Para situações idênticas, o TJMS tem se pronunciado, reiteradamente, no sentido de que se o candidato tiver sido reconhecido, por órgão oficial, como afrodescendente, sua exclusão de certames seguintes, nesta mesma condição, constitui-se em abuso de poder e absoluta ilegalidade”, aponta Alceu Conterato Junior, defensor público do Núcleo da Fazenda Pública, Moradia e Direitos Sociais (Nufamd), que atendeu o caso. Antes de ter feito a prova do TJMS para analista judiciária, a assistida já havia sido reconhecida como negra perante o mesmo Tribunal no Exame Nacional da Magistratura (Enam).