Decreto regulamenta gestão e fiscalização de contratos governamentais

Com a proposta de modernizar a legislação e atribuir eficiência aos processos de Compras Governamentais do Estado, foi publicado no Diário Oficial desta terça-feira (13), o Decreto que dispõe sobre a gestão e fiscalização de contratos celebrados pelos órgãos da Administração Direta, autarquias e fundações do Poder Executivo Estadual.

O documento, assinado pelo governador Reinaldo Azambuja e pela secretária de Administração e Desburocratização, Ana Nardes, integra um projeto de regulamentação das normativas relacionadas às compras e licitações do Estado.

“A publicação do Decreto faz parte de um ciclo de modernização na área e também reestrutura e padroniza todos os procedimentos adotados, isso, com o principal objetivo de atribuir eficiência aos processos de Compras Governamentais”, destaca a titular da SAD, ao mencionar que também foram editados os decretos que tratam do Pregão, Estudo Técnico Preliminar e Termos de Referência, além de atualizado o de Registro de Preços.

De acordo com a SAD, a publicação do decreto faz parte do planejamento estratégico governamental e dos contratos de gestão pactuados pela SAD. Conforme versa o documento, foram considerados para sua publicação, o acompanhamento e a fiscalização eficientes e eficazes dos contratos, instrumentos imprescindíveis à Administração na defesa do interesse público.