Comissão aprova proposta para alterar data de pagamento de empréstimos

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 9255/17, que permite aos consumidores alterar a data de vencimento de contratos de crédito. A proposta, que altera o Código de Defesa do Consumidor, foi relatada pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), que recomendou sua aprovação com modificações.

Após o debate na comissão, a relatora decidiu excluir da nova regra os empréstimos consignados em folha de pagamento. “A proposta é meritória e vem em bom momento para corrigir antiga deficiência no sistema de fornecimento de crédito ao consumo”, disse a relatora no parecer.

O consumidor terá o direito de alterar a data de vencimento das parcelas de seu contrato até duas vezes, escolhendo o dia que achar mais conveniente. O credor deverá implementar a mudança em até dez dias úteis após o pedido.

“Os bancos têm se negado sistematicamente a atender esse tipo de pleito, alegando que o contrato outrora assinado pelo cliente não é mais passível de qualquer alteração”, reclama a autora da proposta, deputada Erika Kokay (PT-DF).

O substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor para o PL 9255/17 acabou rejeitado pela Comissão de Finanças e Tributação. Segundo Laura Carneiro, o texto original traz redação mais condizente com a legislação atual.

Fonte: Agência Câmara de Notícias