Comissão aprova direito de consumidor examinar produto antes da compra

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2547/24, que garante ao consumidor o direito de examinar o produto no ato da compra. Caso seja identificada alguma irregularidade, o cliente poderá exigir imediatamente substituição do item, restituição do valor pago ou abatimento proporcional do preço, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor.

O relator, deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), apresentou alterações no texto original, de autoria do deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO). Ele retirou da medida a obrigatoriedade de verificação para produtos lacrados, alimentos pré-embalados e mercadorias entregues diretamente no domicílio do comprador.

Segundo Ribeiro, a decisão evita riscos de violação em itens de uso cotidiano. “Diversos produtos, como sabonetes, pastas de dente, amaciantes, shampoos, desodorantes, limpadores e outros itens amplamente comercializados, se tornariam vulneráveis à violação no ponto de venda”, justificou.

O projeto tramita em caráter conclusivo e segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para se tornar lei, precisa ainda ser aprovado pela Câmara e pelo Senado