CCJR aprova exigência de assinatura física em empréstimos online para idosos

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) acatou o parecer favorável à tramitação do Projeto de Lei 85 de 2023, de autoria do deputado Jamilson Name (PSDB), que dispõe sobre a obrigatoriedade de assinatura física das pessoas idosas em contratos de crédito, firmados por meio eletrônico ou telefônico. 

A proposta torna obrigatória a assinatura física das pessoas idosas em contratos de operação de crédito de serviços ou produtos, na modalidade de consignação para desconto em aposentadorias, pensões, pecúlios, poupanças, contas correntes, empréstimos, financiamentos, arrendamentos, hipotecas, seguros, aplicações financeiras e investimentos. 

A cópia do contrato deve ser fornecida pelo banco ou instituição financeira, sob pena de nulidade do compromisso. O projeto ainda precisa ser apreciado no plenário da Assembleia Legislativa.

(Fonte: Assessoria da Assembleia Legislativa de MS)