Câmara aprova fim da contagem de pontos na CNH do motorista que não pagar pedágio

No tema de trânsito, a Câmara dos Deputados aprovou proposta que prevê o fim da contagem de pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) no caso de não pagamento de pedágio ou de uso de vias alternativas para fugir do pedágio. O Projeto de Lei 4643/20 está em análise no Senado.

O texto aprovado acaba ainda com a multa adicional para carros registrados como de propriedade de pessoa jurídica e cujo infrator não tiver sido identificado dentro de 30 dias da notificação da multa.

Com substitutivo do deputado Gilson Marques (Novo-SC), o projeto também exige que os contratos de concessão de rodovias federais licitados após 1º de janeiro de 2025 deverão permitir o pagamento do pedágio por outros meios além do dinheiro. Para os contratos atuais, a adaptação às novas regras começará a partir de 1º de janeiro de 2026.