Bonito inicia cobrança da Taxa de Conservação Ambiental e implanta Seguro Obrigatório ao Visitante

A Prefeitura Municipal de Bonito informa que, a partir do dia 20 de dezembro, terá início a cobrança da Taxa de Conservação Ambiental (TCA), instituída pela Lei Municipal nº 162/2021 e adequações pela Lei Municipal nº 169/2022. A medida tem como objetivo financiar ações essenciais de proteção, manutenção e recuperação do patrimônio natural do município, referência mundial em ecoturismo sustentável.

A TCA foi criada para fortalecer as políticas públicas ambientais e assegurar a conservação dos recursos naturais que fazem de Bonito um dos destinos mais reconhecidos do Brasil pela gestão responsável do turismo em áreas sensíveis.

Valor da Taxa

A cobrança será realizada no valor de:

• R$ 15,00 por dia para visitantes brasileiros
• R$ 15,00 por dia para visitantes estrangeiros

O valor é individual, calculado por pessoa/dia de permanência no município.

Forma de pagamento

O pagamento deverá ser feito exclusivamente pelo portal:
www.turistapornatureza.com.br

No site, o visitante deverá:

Informar os dados de todos os integrantes do grupo,

Registrar o período de permanência em Bonito;

Gerar o valor total da taxa;

Realizar o pagamento online;

Obter os vouchers, após a emissão pela agência.

Isenções

Estão isentos do pagamento da TCA:

• Crianças menores de 7 anos,
• Moradores de Bonito/MS;
• Trabalhadores e prestadores de serviço que atuam no município.

Não é exigido cadastro prévio para solicitação de isenção. No entanto, moradores e trabalhadores deverão apresentar documentação comprobatória caso seja solicitado por agentes fiscais.

Seguro Obrigatório ao Visitante

Como contrapartida à cobrança da TCA, o visitante passa a contar com Seguro Obrigatório, válido durante todo o período de permanência em Bonito, assegurando maior proteção em caso de acidentes registrados em atrativos licenciados.

Principais coberturas

• Morte acidental: até R$ 20 mil,
• Invalidez permanente total ou parcial: até R$ 20 mil;
• Auxílio funeral: até R$ 5 mil.

Reembolso de hospedagem para acompanhante

Em caso de acidente em atrativos licenciados, o acompanhante poderá solicitar reembolso de até R$ 900,00, mediante:

• Apresentação de nota fiscal,
• Comprovação de internação do segurado;
• Relação direta com o acidente;
• Respeito ao limite máximo estabelecido.

Assistência médica pré-hospitalar (APH)

O serviço inclui atendimento de urgência fora do ambiente hospitalar, com:

• Ambulância Tipo B — Suporte Básico, equipada conforme Portaria nº 2.048/2002,
• Equipe com dois motoristas e dois técnicos de enfermagem, em escala 12×36;
• Atendimento diário das 7h às 19h, inclusive em feriados;
• Transporte imediato do local do acidente para o hospital de Bonito.

Destinação dos recursos arrecadados

A TCA possui destinação específica e obrigatória, sendo aplicada em áreas estratégicas para a sustentabilidade do município:

Gestão de resíduos sólidos

• Ampliação da coleta seletiva,
• Operação da usina de triagem e britagem de RCC;
• Construção e licenciamento do Barracão de Triagem;
• Reforma do ponto de transbordo;
• Coleta e transporte de resíduos na área urbana e rural;
• Aquisição de equipamentos e veículos.

Preservação e monitoramento ambiental

• Recuperação do antigo lixão (PRADE),
• Reflorestamento e recomposição de matas ciliares;
• Monitoramento de rios, nascentes e cavernas;
• Manejo de córregos urbanos;
• Proteção de áreas sensíveis e trilhas.

Infraestrutura ambiental

• Adequação de estradas vicinais,
• Instalação de bueiros ecológicos;
• Arborização urbana;
• Sinalização ambiental;
• Estruturas de apoio à visitação.

Educação ambiental

• Programas em escolas,
• Campanhas de conscientização;
• Capacitação do trade turístico e moradores;
• Ações educativas em atrativos.

Fiscalização e ordenamento

• Intensificação de ações fiscais,
• Monitoramento por sistemas digitais;
• Organização dos fluxos de visitação;
• Resposta a emergências ambientais.

Bonito em alinhamento com práticas nacionais

A adoção de taxas ambientais já é uma realidade em diversos destinos turísticos brasileiros, como Fernando de Noronha (PE), Jericoacoara (CE), Bombinhas (SC), Ubatuba (SP), Alto Paraíso de Goiás (GO), Santo Amaro do Maranhão (MA), Ilhabela (SP) e Campos do Jordão (SP). Essa prática reforça a necessidade de investimento contínuo em conservação, saneamento e controle da visitação.

Ao implantar a TCA, Bonito reafirma seu compromisso com a preservação ambiental, a segurança do visitante, a qualidade da experiência turística e a sustentabilidade de longo prazo.

Mais informações estarão disponíveis nos canais oficiais da Prefeitura Municipal de Bonito. A administração municipal permanece à disposição para esclarecimentos.