Aprovado proposta que torna imprescritível reparação de dano ambiental

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou hoje (10), o projeto de lei 1680/21 do Deputado Capitão Alberto Neto, que torna imprescritível a indenização ou reparação de danos causados ao meio ambiente.

A decisão envolvia a reparação de madeireiros condenados por desmatamento ilegal para indenizar a comunidade indígena Ashaninka Kampa, no Acre.

O relator, deputado Marcelo Queiroz (PP-RJ), recomendou aprovar a proposta. Ele elogiou o fato de ela expandir a proteção estabelecida pelo STF.  "O projeto acrescenta, aos direitos de atingidos por desastres ambientais, os danos individuais e individuais homogêneos, o que se coaduna perfeitamente com os novos tempos da sociedade de risco em que vivemos", afirmou.

Esse já é o entendimento atual da Justiça brasileira por força de uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) com repercussão geral, ou seja, aplicável por todos os juízes brasileiros.

A proposta ainda será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.