Alvará Imediato sairá em até 30 minutos

A prefeitura de Campo Grande vai emitir o Alvará de Construção em até 30 minutos a partir do programa Alvará Imediato (AI). Poderão se beneficiar da novidade construções dos empreendimentos de baixo impacto; construções uniresidencial; multiresidencial de até cinco unidades; projetos de construção de edificações destinados às atividades de comércio (salão comercial), com área de até 500m².

O prefeito Marquinhos Trad já assinou o Projeto de Lei Complementar que institui o Alvará Imediato na Capital. O projeto de Lei agora seguirá para a Câmara de Vereadores para aprovação.

Atualmente, são necessários 32 dias, em média, para se emitir um Alvará de Construção. Com a implantação da medida, o procedimento poderá ser feito em menos de uma hora. Conforme com dados da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Gestão Urbana (Semadur), são emitidos cerca de 280 alvarás de construção por mês. Deste total, 70% dessas emissões passarão a ser emitidas por meio do Alvará Imediato, na modalidade declaratória.

Também foi assinado um Termo de Cooperação Mútua entre a Prefeitura de Campo Grande e o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Mato Grosso Do Sul – SEBRAE/MS que tem como objeto a cooperação Técnica no sentido permitir o desenvolvimento de atividades e ações voltadas para a emissão do Licenciamento Urbanístico – Alvará Imediato, na modalidade declaratória, de forma imediata por meio de sistema eletrônico online. Nela, será possível gerar guias de pagamentos, controlar o recebimento de impostos e emitir a licença em meio digital com certificação.

Alvará Imediato - Será um procedimento de licenciamento eletrônico para emissão da Licença Urbanística (Alvará de Construção), na modalidade Declaratória, onde os empreendimentos serão licenciados com a documentação e todas as informações de relevância urbanística, declarada pelo profissional, para empreendimentos de baixo impacto, unirresidencial, multirresidencial até 5 unidades e salão comercial de até 500m ².

Para isso, se estabelece o compartilhamento de responsabilidades através da parceria com os profissionais das áreas de arquitetura e engenharia, envolvidos com o processo de elaboração dos projetos de intervenção arquitetônica na cidade. Preconiza a redução de procedimentos e resgata a confiança e a credibilidade dos profissionais da construção civil.

O autor do projeto e responsável técnico da obra terá total responsabilidade pelo cumprimento da legislação edilícia vigente e da documentação apresentada, a responsabilidade Urbanística será sempre do profissional.

O programa Alvará Imediato prevê ainda que, a qualquer momento, fiscalizações poderão ser realizadas para verificar as informações prestadas pelos profissionais, e se as exigências são cumpridas.

(Fonte: Assessoria de imprensa da Prefeitura de Campo Grande)