Decreto determina Tarifa Social para contas de água e esgoto
Objetivo é facilitar o acesso aos direitos básicos do cidadão
Entra em vigor nesta segunda-feira, 22 de Agosto, o decreto que institui a tarifa social no serviço de abastecimento de água e esgoto de Campo Grande. Publicação foi realizada no Diário Oficial.
O artigo afirma que benefício é instituído pelo “dever do Poder Público propiciar aos menos favorecidos a possibilidade de contar com este importante e necessário bem vital de subsistência”.
Além disso, também pontua que é dever do Município destinar mais recursos ao serviço de água potável, já que interfere na saúde dos populares.
A concessão do benefício da Tarifa Social está prevista na Lei 3.928/2001 e corresponde a 6% do número total de ligações residenciais de água ativas no sistema de abastecimento da capital.
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